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Carta de Serviços - CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Serviço

Usuário

Prazo

Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

72 horas após a formalização do pedido, desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do órgão.

Informações processuais

Sociedade em geral

Imediato pelo Sítio do CARF

 

Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Cópias de acórdãos e resoluções

Sociedade em geral

48 horas após a expedição do processo.

Pedido de vista dos autos

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Protocolo de documentos e petições

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Atendimento presencial: até 40 minutos.

Protocolo de Memoriais

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado. Exceção para as Turmas Extraordinárias que têm prazo diferenciado descrito no Regimento Interno do CARF. 

Pesquisa de jurisprudência

Sociedade em geral

Imediato pelo Sítio do CARF

Publicação de pautas

Sociedade em geral

A pauta deve ser publicada dez dias antes da data da sessão para o julgamento.

Realização de sustentação oral

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono.

Agendamento de sustentação oral: recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado. Exceção para as Turmas Extraordinárias que têm prazo diferenciado descrito no Regimento Interno do CARF.

Pedido de Retirada de Pauta ou Transferência de Data

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono.

Em até 5 (cinco) dias da sessão em que o processo será analisado.

Ata das sessões de julgamento

Sociedade em geral

Em até 15 dias após encerramento da reunião de julgamento