Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Carta de Serviços

Carta de Serviços - CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Serviço

Usuário

Prazo

Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

72 horas, desde que a decisão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Informações processuais

Sociedade em geral

Imediato pelo Sítio do CARF

 

Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Cópias de acórdãos e resoluções

Sociedade em geral

48 horas após a expedição do processo.

Pedido de vista dos autos

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Protocolo de documentos e petições

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Atendimento presencial: até 40 minutos.

Protocolo de Memoriais

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

Recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado.

Pesquisa de jurisprudência

Sociedade em geral

Imediato pelo Sítio do CARF

Publicação de pautas

Sociedade em geral

A pauta deve ser publicada dez dias antes da data da sessão para o julgamento.

Realização de sustentação oral

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono.

Agendamento de sustentação oral: recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado.

Pedido de Retirada de Pauta ou Transferência de Data

clique aqui para acessar o formulário eletrônico

PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono.

Em até 5 (cinco) dias da sessão em que o processo será analisado.