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Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal

por CARF publicado 14/12/2015 09h39, última modificação 24/07/2018 14h09

Descrição: O CARF emitirá certidão de resultado de julgamento, extraída da ATA de Julgamento da Sessão, ou certidão de situação do processo administrativo fiscal, contemplando o objeto e andamento dos processos que se encontrem neste Conselho, desde que o acórdão da decisão ainda não tenha sido publicado no sítio CARF.

Usuário: sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e advogados com procuração nos autos.

Canais de acesso: presencialmente, na Central de Atendimento ao Público (CAP), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Térreo, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900 – Brasília – DF; ou por e-mail: atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br

Requisitos para obter o serviço: constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo: 72 horas após a formalização do pedido, desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.