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Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais

por CARF publicado 14/12/2015 09h39, última modificação 14/12/2015 09h39

Descrição: fornecimento de cópia integral ou de peças de processos administrativos fiscais que se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Usuário: sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso: internet, pelo e-mail: atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br ou, presencialmente, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900 – Brasília – DF, na Central de Atendimento ao Público (CAP).

Requisitos para obter o serviço:

a) constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos;

b) apresentar guia Darf paga (código da receita: 3292)  custo de R$ 0,07 por página digitalizada - sujeito a alterações; 

c) preencher a guia com os dados do requerente e os do processo.

Prazo: 48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.