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Pedido de vista dos autos

por CARF publicado 14/12/2015 09h39, última modificação 08/12/2016 14h44

Descrição: solicitação de vista e análise dos autos do processo.

Usuário: sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso: pelo e-mail:  atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br, ou, pessoalmente, na Central de Atendimento ao Público (CAP), no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900 – Brasília – DF.

Requisitos para obter o serviço: constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo: até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).