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Protocolo de documentos e petições

por CARF publicado 14/12/2015 09h39, última modificação 14/12/2015 09h39

Descrição: solicitação de inclusão de documentos nos autos do processo.

Usuário: sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso:  presencial no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Térreo, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900 –
Brasília– DF

Requisitos para obter o serviço: constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo: atendimento presencial em até 40 minutos, por correspondência ou por  e-mail: atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br, em até 24 horas a partir da recepção da comunicação.