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Transferência de julgamento -1ªTO /2ªCâmara/2ªSeção- Outubro/2019 - Item 79

por publicado: 30/09/2019 14h58 última modificação: 30/09/2019 14h58

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 10/10/2019 08h00:

Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
79 - Processo nº: 11543.002603/2007-18 - Recorrente: PAULO AUGUSTO COSTA ALVES e Recorrida: FAZENDA NACIONAL