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Transferência de julgamento - 1ª TO/3ª Câmara/3ª Seção - Março/2020 - Item 12

por publicado: 06/03/2020 09h04 última modificação: 06/03/2020 09h04

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 19/03/2020, às 09h:

Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

12 - Processo nº: 10380.720397/2018-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE HORIZONTE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL