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Portaria estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos sobre a legislação do IRRF: por CARF — publicado 13/12/2018
Localizado em Notícias / 2018
PORTARIA GME_ME 138 - Perda de mandato.pdf: por CARF — última modificação 03/04/2020 09h07
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
PORTARIA GME_ME 189 - Sorteio não presencial.pdf: por CARF — última modificação 11/04/2022 08h06
REVOGADA PELA PORTARIA ME 3125, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
PORTARIA GME_ME 260 - Proclamação do resultado julgamento CARF.pdf: por CARF — última modificação 03/07/2020 08h51
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
PORTARIA GME_ME 296 - Limite de julgamento_Covid19.pdf: por CARF — última modificação 12/08/2020 08h32
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
PORTARIA GME_ME 340 - Regulamenta contencioso administrativo.pdf: por CARF — última modificação 09/10/2020 09h17
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
PORTARIA GME_ME 387 e 388 - Perda de mandato.pdf: por CARF — última modificação 26/11/2020 08h14
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias ME - 2020
Portaria ME - 314, de 26 junho de 2019: por CARF — última modificação 08/05/2020 10h57
Localizado em Acesso à Informação / Institucional
Portaria ME 3.138: por CARF — última modificação 18/03/2021 08h00
Localizado em Notícias / 2021 / Arquivos e Imagens
Portaria ME 12.975: por CARF — última modificação 11/11/2021 09h32
Localizado em Notícias / 2021 / Arquivos e Imagens

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