Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Portaria MF 152/2016, que altera o Regimento Interno do CARF: por CARF — última modificação 08/05/2020 15h58
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Portaria MF 153 - Regimento Interno do CARF.pdf: por CARF — última modificação 19/04/2018 08h09
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Portaria MF 153/2018, que altera o Regimento Interno do CARF: por CARF — última modificação 08/05/2020 15h54
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Portaria MF 154 a 158 designações CARF: por CARF — última modificação 04/04/2017 11h43
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Portaria MF 154 a 207 - Retificação.pdf: por CARF — última modificação 26/04/2018 08h33
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Portaria MF 159 perda mandato CARF: por CARF — última modificação 04/04/2017 11h42
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Portaria MF 164 a 166 - Dispensa e designação.pdf: por CARF — última modificação 02/02/2023 09h02
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Portaria MF 166 a 168 Dispensa conselheiros e Retificação: por CARF — última modificação 11/05/2016 09h11
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Portaria MF 169 Altera RICARF 11052016: por CARF — última modificação 11/05/2016 12h57
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Portaria MF 169 Altera RICARF 11052016: por CARF — última modificação 11/05/2016 13h05
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