Carta de Serviços - CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Serviço | Usuário | Prazo |
Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | 72 horas após a formalização do pedido, desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do órgão. |
Sociedade em geral | Imediato pelo Sítio do CARF
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Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais | Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | 48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF. |
Sociedade em geral | 48 horas após a expedição do processo. | |
Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | Até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF. | |
Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | Atendimento presencial: até 40 minutos. | |
Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. | Recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado. Exceção para as Turmas Extraordinárias que têm prazo diferenciado descrito no Regimento Interno do CARF. | |
Sociedade em geral | Imediato pelo Sítio do CARF | |
Sociedade em geral | A pauta deve ser publicada dez dias antes da data da sessão para o julgamento. | |
PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono. | Agendamento de sustentação oral: recomendável antecedência de 72 horas da data da sessão em que o processo será analisado. Exceção para as Turmas Extraordinárias que têm prazo diferenciado descrito no Regimento Interno do CARF. | |
Pedido de Retirada de Pauta ou Transferência de Data | PGFN, Representante Legal, Responsável Legal e Patrono. | Em até 5 (cinco) dias da sessão em que o processo será analisado. |
Sociedade em geral | Em até 15 dias após encerramento da reunião de julgamento |
