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Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Março - 30/03
por CARF última modificação 04/04/2023 07h56
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2023
Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Março - 31/03
por CARF última modificação 01/04/2022 09h14
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2022
Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Setembro - 08/09
por CARF última modificação 12/09/2022 08h29
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2022
Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Setembro - 10/11
por CARF última modificação 22/11/2022 09h42
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2022
Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Setembro - 22/09
por CARF última modificação 26/09/2022 14h58
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2022
Arquivo PDF documentSTF - Repercussão Geral Setembro - 24/11
por CARF última modificação 25/11/2022 15h29
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2022
Arquivo PDF documentSTF Atualização 4 Março
por CARF última modificação 05/03/2021 15h45
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Arquivos - Tribunais Superiores
Arquivo PDF documentSTF Atualização 25 Março
por CARF última modificação 30/03/2021 11h13
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Arquivos - Tribunais Superiores
Arquivo PDF documentSTJ
por CARF última modificação 08/01/2021 10h02
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Arquivos - Tribunais Superiores
Arquivo PDF documentSTJ
por CARF última modificação 13/10/2020 16h56
Localizado em Jurisprudência