Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Restituição / Compensação: por CARF — publicado 16/06/2015 — última modificação 11/11/2021 16h00
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PORTARIA 343 - Regimento Interno CARF 2015: por CARF — publicado 10/06/2015 — última modificação 17/06/2015 08h31
Novo Regimento Interno do CARF, Portaria 343, de 09 de junho de 2015
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Juros de Mora e Penalidades: por CARF — publicado 16/06/2015 — última modificação 11/11/2021 15h59
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Decadência / Prescrição: por CARF — publicado 16/06/2015 — última modificação 12/11/2021 08h55
Localizado em Jurisprudência / Súmulas CARF / Súmulas por matéria
Normas Gerais de Direito Tributário: por CARF — publicado 16/06/2015 — última modificação 11/11/2021 15h59
Localizado em Jurisprudência / Súmulas CARF / Súmulas por matéria
Súmulas consolidadas com os acórdãos paradigmas: por CARF — publicado 16/06/2015 — última modificação 19/06/2018 16h49
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2014 - Relatório de Gestão: por CARF — última modificação 20/06/2017 11h31
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2013 - Relatório de Gestão: por CARF — última modificação 20/06/2017 11h32
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2012 - Relatório de Gestão: por CARF — última modificação 20/06/2017 11h32
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2011 - Relatório de Gestão: por CARF — última modificação 20/06/2017 11h32
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