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Portaria MF N° 1634 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.pdf: por CARF — última modificação 22/12/2023 11h19
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias MF de interesse do CARF 2023
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem novo Regimento Interno: por CARF — publicado 22/12/2023 — última modificação 22/12/2023 15h36
Aprovado por Portaria do Ministério da Fazenda, novo regimento foi elaborado para dar mais celeridade e previsibilidade aos julgamentos.
Localizado em Notícias / 2023
Clique aqui e conheça!: por CARF — publicado 22/12/2023
Localizado em Carrossel / 2023
Publicadas Pautas - Turmas Extraordinárias da 1ª Seção - Jan/24: por CARF — publicado 22/12/2023
Localizado em Avisos e Comunicados / 2023
Portaria MF 720 a 726 - Dispensa.pdf: por CARF — última modificação 28/04/2023 07h41
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias MF de interesse do CARF 2023
Atenção!: por CARF — publicado 28/04/2023 — última modificação 19/06/2023 15h14
Localizado em Carrossel / 2023
Maio - 2023: por CARF — última modificação 22/05/2023 13h09
Localizado em Consultas / Processos Transferidos e Retirados de Pauta Antecipadamente por Motivo Justificado / 2023
STF - Repercussão Geral Abril - 27/04: por CARF — última modificação 28/04/2023 17h32
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2023
STJ - Recursos Repetitivos Abril - 27/04: por CARF — última modificação 02/05/2023 10h57
Localizado em Jurisprudência / Tribunais Superiores / Repercussão Geral e Recursos Repetitivos 2023
Portaria_CARF 73 - Nomear Atena Jorge de Almeida_Retificação: por CARF — última modificação 24/06/2016 11h00
Localizado em Acesso à Informação / Atos Administrativos CARF / Portarias CARF 2016

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