1ª Turma Ordinaria

Relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

40 - Processo: 19515.005831/2009-42 - Recorrente: MARINGA PASSAGENS E TURISMO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

2ª Turma Ordinaria

Relator: TALITA PIMENTA FELIX

18 - Processo: 16327.001289/2005-54 - Embargante: MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS e Embargada: FAZENDA NACIONAL