6 - Processo: 19515.723053/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: NACIONAL MINERIOS S/A

7 - Processo: 11080.011379/2006-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VIVO S.A.

50 - Processo: 19740.000089/2007-53 - Recorrente: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo: 10980.729381/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BEMATECH S.A

69 - Processo: 16095.720249/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: INBRA INDUSTRIA E  COMERCIO DE METAIS LTDA

85 - Processo: 10410.004654/2002-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL

86 - Processo: 16327.001170/2006-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COMPANHIA AGRICOLA ZILLO LORENZETTI

87 - Processo: 10983.721307/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BRF S.A.

88 - Processo: 12897.000715/2009-41 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo: 16643.000276/2010-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA -GRUPO GERDAU

90 - Processo: 16327.000530/2005-28 - Recorrentes: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. e FAZENDA NACIONAL

95 - Processo: 11065.000731/2007-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS

118 - Processo: 10903.720004/2012-30 - Embargante: CENTER AUTOMOVEIS LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo: 10530.721612/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

122 - Processo: 10530.721613/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

134 - Processo: 10530.721637/2011-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.