Relator: DEMES BRITO

5 - Processo nº: 11128.002813/2008-80 - Recorrente: BY BRASIL TRADING LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10516.720002/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: INNOVA S/A

13 - Processo nº: 10521.720480/2011-64 - Recorrente: INNOVA S/A e Recorrida:FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10814.002376/98-24 - Recorrente: SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 

17 - Processo nº: 16327.002934/2003-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

25 - Processo nº: 10314.004777/2007-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH 

39 - Processo nº: 19515.000915/2004-85 - Recorrente: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

68 - Processo nº: 19311.720032/2012-91 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 

77 - Processo nº: 19515.002354/2003-78 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 

84 - Processo nº: 12585.000064/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A