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Transferência de Pauta - 2ª TO /4ª Câmara /1ª Seção - 10/2016

por publicado: 29/09/2016 14h57 última modificação: 29/09/2016 14h57

 O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 04/10/2016 às 14:00:

 Relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

2 - Processo nº: 16561.720127/2013-56 - Recorrente: MARSELHA HOLDINGS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL