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Transferência de pauta - 2ª Turma da CSRF

por publicado: 16/01/2017 15h32 última modificação: 16/01/2017 15h32

O julgamento do processo abaixo foi transferido para o dia 25/01/2017 às 9:00:

 Relatora: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

 58 - Processo nº: 19706.000078/2007-90 - Recorrente: TELEVISAO MORENA LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL