Serão retirados de pauta, por motivo justificado, os seguintes processos:

DIA 19 DE ABRIL DE 2018, ÀS 14:00 HORAS

Relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

77 - Processo: 16327.720043/2016-38 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo: 16327.720720/2015-37 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo: 16707.010075/99-95 - Recorrente: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo: 13971.005157/2010-76 - Recorrente: PLANETA DA INJECAO COMERCIO IMPORT.EXPORTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo: 10517.720001/2014-11 - Recorrente: BREMEN IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo: 10380.002643/2002-94 - Recorrente: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo: 10380.013655/2001-63 - Recorrente: EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo: 13153.000188/2001-83 - Recorrente: MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo: 10935.000888/2003-44 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo: 10183.005067/97-81 - Recorrente: CEVAL CENTRO OESTE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo: 13811.000024/99-15 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo: 11020.000013/2008-22 - Recorrente: B & Z EXPORT LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo: 11080.724590/2012-85 - Recorrente: PIERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo: 16095.720017/2016-81 - Recorrente: PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTETICOS EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

91 - Processo: 10830.726957/2014-74 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

92 - Processo: 10611.004116/2008-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: MERCOTEX DO BRASIL LTDA - ME

93 - Processo: 10111.720342/2013-79 - Embargante: CAPITAL FILTROS E UTILIDADES PARA O LAR EIRELI - ME e Embargada: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo: 19515.003636/2010-11 - Embargante: SILFER COM RCIO, IND STRIA E EXPORTA O DE ARTEFATOS DE PAP IS EIRELI e Embargada: FAZENDA NACIONAL

95 - Processo: 11829.720036/2012-38 - Embargante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

96 - Processo: 10680.723290/2010-95 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

97 - Processo: 10680.723291/2010-30 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

98 - Processo: 10680.723292/2010-84 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

99 - Processo: 11020.902329/2008-51 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

100 - Processo: 11020.902331/2008-20 - Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

101 - Processo: 19647.000183/2007-71 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

102 - Processo: 19647.000371/2006-18 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

103 - Processo: 19515.004739/2009-65 - Recorrente: SUPRICEL LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo: 19515.004740/2009-90 - Recorrente: SUPRICEL LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo: 10950.721533/2014-57 - Recorrente: PDV COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo: 10950.721532/2014-11 - Recorrente: PDV COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

107 - Processo: 10314.000622/2008-13 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

108 - Processo: 10314.001222/2008-25 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

109 - Processo: 10314.002359/2008-05 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

110 - Processo: 11829.720042/2012-95 - Recorrente: ENCOMEX TRADING COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

111 - Processo: 11829.720034/2013-20 - Recorrente: ENCOMEX TRADING COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

112 - Processo: 11487.720001/2012-17 - Recorrente: ENCOMEX TRADING COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

113 - Processo: 13839.000492/2009-79 - Recorrente: NOVA ROGE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

114 - Processo: 13839.001118/2009-91 - Recorrente: NOVA ROGE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

115 - Processo: 13839.002140/2009-58 - Recorrente: NOVA ROGE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

116 - Processo: 19311.000002/2009-60 - Recorrente: NOVA ROGE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

117 - Processo: 19740.000082/2006-51 - Recorrente: COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

118 - Processo: 19740.000407/2007-86 - Recorrente: COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

119 - Processo: 10980.902686/2008-06 - Embargante: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEICULOS S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL

120 - Processo: 10980.902704/2008-41 - Embargante: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEICULOS S/A e Embargada: FAZENDA NACIONAL

121 - Processo: 10880.923745/2009-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

122 - Processo: 10880.923746/2009-25 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

123 - Processo: 10880.923747/2009-70 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

124 - Processo: 10325.000592/2005-73 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

125 - Processo: 10325.000612/2004-25 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

126 - Processo: 10325.000712/2005-32 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

127 - Processo: 10325.001090/2003-06 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

128 - Processo: 10325.001363/2003-12 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

129 - Processo: 10325.001529/2003-92 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS

130 - Processo: 10314.003547/2002-57 - Recorrente: D.F.V.COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

131 - Processo: 10831.008295/2005-56 - Recorrente: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

132 - Processo: 10283.009884/99-60 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

133 - Processo: 10283.907961/2009-18 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

134 - Processo: 10510.723214/2015-46 - Recorrentes: L. R. NORDESTE S/A e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: L. R. NORDESTE S/A e FAZENDA NACIONAL

135 - Processo: 10120.008405/2007-68 - Recorrente: CICAL VEICULOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

136 - Processo: 10680.007022/2004-84 - Recorrente: ELMO CALCADOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

137 - Processo: 10875.001972/2005-07 - Recorrente: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

138 - Processo: 10875.720091/2008-23 - Recorrente: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

139 - Processo: 16007.000031/2007-15 - Recorrente: URUPES PREFEITURA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo: 10880.720944/2006-96 - Recorrente: LOGOS PARTICIPACOES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo: 10480.010764/2001-09 - Recorrente: J A G EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo: 10680.007730/2003-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: CASABLANCA COMUNICACAO & MARKETING LTDA

143 - Processo: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

144 - Processo: 13971.000937/99-62 - Recorrente: NH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

145 - Processo: 10925.002520/2006-82 - Recorrente: COOPER ECON CREDS MUTS MEDICOS E DEM PRO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

146 - Processo: 13982.000953/2003-64 - Recorrente: COOPERATIVA A1 e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

147 - Processo: 11080.003103/2009-41 - Recorrente: FORJAS TAURUS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo: 11080.903827/2009-97 - Recorrente: FORJAS TAURUS SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

149 - Processo: 13601.000426/00-55 - Recorrente: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

150 - Processo: 10283.001726/2004-26 - Recorrente: TCE SERVICOS EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

151 - Processo: 11080.905028/2008-74 - Recorrente: CORAG COMPANHIA RIO GRANDENSE DE ARTES GRAFICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo: 11080.901239/2009-19 - Recorrente: CORAG COMPANHIA RIO GRANDENSE DE ARTES GRAFICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo: 10925.000573/2009-10 - Recorrente: RENAR MOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo: 10880.915293/2008-82 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A

155 - Processo: 13804.001279/2003-96 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo: 10580.722388/2014-87 - Recorrente: CROMEX S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo: 10580.723531/2013-77 - Recorrente: CROMEX S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo: 10976.720035/2016-61 - Recorrente: LONAX- INDUSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo: 13603.722234/2011-25 - Recorrente: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

160 - Processo: 10314.005794/2008-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: S. B. COMERCIO EXTERIOR EIRELI

161 - Processo: 11020.720457/2012-64 - Recorrente: METALURGICA SIMONAGGIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

162 - Processo: 11065.724114/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.

163 - Processo: 10976.000155/2010-52 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

164 - Processo: 16682.720147/2015-12 - Recorrentes: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL

165 - Processo: 11128.728160/2014-19 - Recorrentes: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: LOCALFRIO S.A. ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS. e FAZENDA NACIONAL

166 - Processo: 10280.723782/2013-36 - Recorrente: ARGEMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

167 - Processo: 11829.720038/2015-70 - Recorrente: MULTISOURCING TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

168 - Processo: 12689.720545/2014-37 - Recorrente: F. GARCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

169 - Processo: 15521.000120/2008-61 - Recorrente: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

170 - Processo: 19515.720148/2014-04 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

171 - Processo: 11080.724641/2012-79 - Recorrente: DELTACAPAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

172 - Processo: 10073.720679/2012-07 - Recorrente: COLEGIO SANTA ANGELA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

173 - Processo: 11444.000318/2010-78 - Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO EURIPIDES SOARES DA ROCHA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

174 - Processo: 13603.901447/2013-83 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

175 - Processo: 10283.002469/2006-10 - Recorrente: CALOI NORTE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

176 - Processo: 10983.901980/2008-62 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

177 - Processo: 10865.000284/2005-31 - Recorrente: CHINA''S FIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

178 - Processo: 10830.005108/2005-92 - Recorrente: METALGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo: 10735.002364/2003-44 - Recorrentes: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL

180 - Processo: 13884.002282/2003-84 - Recorrente: PANASONIC ELECTRONIC DEVICES DO BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

181 - Processo: 13819.003146/2004-76 - Recorrente: BERKEL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

182 - Processo: 10111.721893/2012-79 - Recorrente: JILI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

183 - Processo: 11829.720050/2015-84 - Recorrente: QUANTA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

184 - Processo: 16349.000098/2008-60 - Recorrente: INDUSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

185 - Processo: 10909.900787/2010-11 - Recorrente: POSEIDON INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

186 - Processo: 10840.910860/2009-61 - Recorrente: APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

187 - Processo: 10940.720027/2010-36 - Recorrente: AGRICOLA CANTELLI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

188 - Processo: 10283.007686/2010-74 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

189 - Processo: 10980.011034/2005-18 - Recorrente: PLM PLASTICOS S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

190 - Processo: 10120.900188/2010-65 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

191 - Processo: 13804.001085/2003-91 - Recorrente: ELDORADO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

192 - Processo: 13746.001446/2002-50 - Recorrente: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

193 - Processo: 11516.002705/2004-18 - Recorrente: ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

194 - Processo: 13963.000218/2003-89 - Recorrente: MAXIMILIANO GAIDZINSKI SA IND AZ ELIANE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

195 - Processo: 11831.003363/2003-91 - Recorrente: MAXIMILIANO GAIDZINSKI SA IND AZUL ELIAN e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: MARA CRISTINA SIFUENTES

196 - Processo: 10909.720003/2008-59 - Recorrente: NOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM LIQUIDACAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

197 - Processo: 11051.720300/2011-91 - Recorrente: RLX IMPORTE COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

198 - Processo: 13609.720022/2007-77 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA SANTA LUZIA LTD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

199 - Processo: 11131.001402/2006-56 - Recorrente: BS COLWAY PNEUS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

200 - Processo: 10830.720313/2007-43 - Recorrente: ADAIME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

201 - Processo: 10073.001418/2009-81 - Embargante: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Embargada: FAZENDA NACIONAL

Relator: TIAGO GUERRA MACHADO

202 - Processo: 13732.000174/2003-19 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

203 - Processo: 18471.000754/2006-82 - Recorrente: CLINICA RADIOLOGICA SAO SEBASTIAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

204 - Processo: 19647.006833/2005-20 - Recorrente: CORREA RABELLO,COSTA & ASSOCIADOS -ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

205 - Processo: 13888.000889/2006-32 - Recorrente: MULTILIXI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

206 - Processo: 19515.720205/2016-17 - Recorrentes: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: OFFICER S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

207 - Processo: 19647.006779/2005-12 - Recorrente: RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

208 - Processo: 11080.004995/2004-93 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

209 - Processo: 13433.000342/2005-02 - Recorrente: W A ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

210 - Processo: 10074.720608/2015-39 - Recorrente: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

211 - Processo: 10314.725158/2012-58 - Recorrente: FORMING TUBING DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

212 - Processo: 10314.721889/2011-43 - Recorrente: PAULO ROBERTO DE MOURA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

213 - Processo: 10074.720583/2015-73 - Recorrente: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

214 - Processo: 10909.722003/2012-70 - Recorrente: SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

215 - Processo: 10945.721211/2012-15 - Recorrente: WEIZEN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROBSON JOSE BAYERL

216 - Processo: 19515.000203/2002-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: PROMON TELECOM LTDA.

217 - Processo: 10768.720173/2007-12 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargada: FAZENDA NACIONAL

218 - Processo: 10882.002170/2009-41 - Recorrente: IMAB IND METALURGICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

219 - Processo: 11065.720151/2015-34 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

220 - Processo: 11080.006829/00-27 - Recorrente: CHIES PRODUTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

221 - Processo: 11080.010720/00-11 - Recorrente: CHIES PRODUTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

222 - Processo: 12897.000011/2008-97 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

223 - Processo: 13555.000165/2003-16 - Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

224 - Processo: 16327.000347/2004-41 - Recorrente: UAM - ASSESSORIA E GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

225 - Processo: 16682.720734/2013-40 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

226 - Processo: 10783.720683/2011-70 - Recorrente: BETRA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

227 - Processo: 10909.000098/2009-71 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

228 - Processo: 13601.000319/2001-05 - Recorrente: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

229 - Processo: 18471.002223/2003-81 - Recorrente: EDIOURO PUBLICACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

230 - Processo: 13502.720543/2015-22 - Recorrente: J R TRANSPORTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

231 - Processo: 10783.720652/2010-38 - Recorrente: LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

232 - Processo: 11065.100417/2009-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Embargada: LOTUS CALCADOS LTDA

Relator: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS

233 - Processo: 10314.720725/2016-11 - Recorrente: BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES EIRELI - EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

234 - Processo: 10314.720550/2015-53 - Recorrentes: BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. - ME e FAZENDA NACIONAL e Recorridas: BATISTEL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA. - ME e FAZENDA NACIONAL

235 - Processo: 13971.721565/2011-50 - Recorrente: FARIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

236 - Processo: 10920.721866/2013-52 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

237 - Processo: 10920.902022/2013-19 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

238 - Processo: 10920.902023/2013-55 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

239 - Processo: 10920.902024/2013-08 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

240 - Processo: 10920.902025/2013-44 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

241 - Processo: 10920.902026/2013-99 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

242 - Processo: 10920.902027/2013-33 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

243 - Processo: 10920.902028/2013-88 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

244 - Processo: 15563.720204/2013-95 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

245 - Processo: 10314.721682/2015-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SELOVAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

246 - Processo: 15758.000009/2011-04 - Recorrente: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

247 - Processo: 10865.001104/2010-03 - Recorrente: TS TECH DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relatora: MARA CRISTINA SIFUENTES

248 - Processo: 10880.660277/2012-23 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

249 - Processo: 10880.660278/2012-78 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

250 - Processo: 10880.660279/2012-12 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

251 - Processo: 10880.660280/2012-47 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

252 - Processo: 10880.660281/2012-91 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

253 - Processo: 10880.660282/2012-36 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

254 - Processo: 10880.660283/2012-81 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

255 - Processo: 10880.660284/2012-25 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

256 - Processo: 10880.660285/2012-70 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

257 - Processo: 10880.660286/2012-14 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

258 - Processo: 10880.660287/2012-69 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

259 - Processo: 10880.660288/2012-11 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

260 - Processo: 10880.660289/2012-58 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

261 - Processo: 10880.660290/2012-82 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

262 - Processo: 10880.660291/2012-27 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

263 - Processo: 10880.660292/2012-71 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

264 - Processo: 10880.660293/2012-16 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

265 - Processo: 10880.660294/2012-61 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

266 - Processo: 10880.660295/2012-13 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

267 - Processo: 10880.660296/2012-50 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

268 - Processo: 10880.660297/2012-02 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

269 - Processo: 10880.660298/2012-49 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

270 - Processo: 10880.660299/2012-93 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

271 - Processo: 10880.660300/2012-80 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

272 - Processo: 10880.660301/2012-24 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

273 - Processo: 10880.660302/2012-79 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

274 - Processo: 10880.660303/2012-13 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

275 - Processo: 10880.660304/2012-68 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

276 - Processo: 10880.660305/2012-11 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo: 10880.660306/2012-57 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

278 - Processo: 10880.660307/2012-00 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

279 - Processo: 10880.660308/2012-46 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

280 - Processo: 10880.660309/2012-91 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

281 - Processo: 10880.660310/2012-15 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

282 - Processo: 10880.660311/2012-60 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

283 - Processo: 10880.660312/2012-12 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

284 - Processo: 10880.660313/2012-59 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

285 - Processo: 10880.660314/2012-01 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

286 - Processo: 10880.660315/2012-48 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

287 - Processo: 10880.660316/2012-92 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

288 - Processo: 10880.660317/2012-37 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

289 - Processo: 10880.660318/2012-81 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

290 - Processo: 10880.660319/2012-26 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

291 - Processo: 10880.660320/2012-51 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

292 - Processo: 10880.660321/2012-03 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

293 - Processo: 10880.660322/2012-40 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

294 - Processo: 10880.660323/2012-94 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

295 - Processo: 10880.660324/2012-39 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

296 - Processo: 10880.660325/2012-83 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

297 - Processo: 10880.660326/2012-28 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

298 - Processo: 10880.660327/2012-72 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

299 - Processo: 10880.660328/2012-17 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

300 - Processo: 10880.660329/2012-61 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

301 - Processo: 10880.660331/2012-31 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

302 - Processo: 10880.660332/2012-85 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

303 - Processo: 10880.660333/2012-20 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

304 - Processo: 10880.660334/2012-74 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

305 - Processo: 10880.660335/2012-19 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

306 - Processo: 10880.660336/2012-63 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

307 - Processo: 10880.660337/2012-16 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

308 - Processo: 10880.660338/2012-52 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

309 - Processo: 10880.660340/2012-21 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

310 - Processo: 10880.660341/2012-76 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

311 - Processo: 10880.660342/2012-11 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

312 - Processo: 10880.660343/2012-65 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

313 - Processo: 10880.660344/2012-18 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

314 - Processo: 10880.660345/2012-54 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

315 - Processo: 10880.660346/2012-07 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

316 - Processo: 10880.660347/2012-43 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

317 - Processo: 10880.660348/2012-98 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

318 - Processo: 10880.660349/2012-32 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

319 - Processo: 10880.660351/2012-10 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

320 - Processo: 10880.660352/2012-56 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

321 - Processo: 10880.660353/2012-09 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

322 - Processo: 10880.660354/2012-45 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

323 - Processo: 10880.660355/2012-90 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

324 - Processo: 10880.660356/2012-34 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

325 - Processo: 10880.660357/2012-89 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

326 - Processo: 10880.660358/2012-23 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

327 - Processo: 10880.660359/2012-78 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

328 - Processo: 10880.660360/2012-01 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

329 - Processo: 10880.660361/2012-47 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

330 - Processo: 10880.660362/2012-91 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

331 - Processo: 10880.660363/2012-36 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

332 - Processo: 10880.660364/2012-81 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

333 - Processo: 10880.660365/2012-25 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

334 - Processo: 10880.660366/2012-70 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

335 - Processo: 10880.660367/2012-14 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

336 - Processo: 10880.660368/2012-69 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

337 - Processo: 10880.660369/2012-11 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

338 - Processo: 10880.660370/2012-38 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

339 - Processo: 10880.660371/2012-82 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

340 - Processo: 10880.660372/2012-27 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

341 - Processo: 10880.660373/2012-71 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

342 - Processo: 10880.660374/2012-16 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

343 - Processo: 10880.660375/2012-61 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

344 - Processo: 10880.660376/2012-13 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

345 - Processo: 10880.660377/2012-50 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

346 - Processo: 10880.660378/2012-02 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

347 - Processo: 10880.660379/2012-49 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

348 - Processo: 10880.660380/2012-73 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

349 - Processo: 10880.660381/2012-18 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

350 - Processo: 10880.660382/2012-62 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

351 - Processo: 10880.660383/2012-15 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

352 - Processo: 10880.660384/2012-51 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

353 - Processo: 10880.660385/2012-04 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

354 - Processo: 10880.660386/2012-41 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

355 - Processo: 10880.660387/2012-95 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

356 - Processo: 10880.660388/2012-30 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

357 - Processo: 10880.660389/2012-84 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

358 - Processo: 10880.660390/2012-17 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

359 - Processo: 10880.660391/2012-53 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

360 - Processo: 10880.660392/2012-06 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

361 - Processo: 10880.660393/2012-42 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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401 - Processo: 10880.660433/2012-56 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

402 - Processo: 10880.660434/2012-09 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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408 - Processo: 10880.660440/2012-58 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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415 - Processo: 10880.660447/2012-70 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

416 - Processo: 10880.660448/2012-14 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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419 - Processo: 10880.660451/2012-38 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

420 - Processo: 10880.660452/2012-82 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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422 - Processo: 10880.660454/2012-71 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

423 - Processo: 10880.660455/2012-16 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

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425 - Processo: 10880.660457/2012-13 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

426 - Processo: 10880.660458/2012-50 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

427 - Processo: 10880.660459/2012-02 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

428 - Processo: 10880.660460/2012-29 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

429 - Processo: 10880.660461/2012-73 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

430 - Processo: 10880.660462/2012-18 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

431 - Processo: 10880.660463/2012-62 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

432 - Processo: 10880.660464/2012-15 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

433 - Processo: 10880.660465/2012-51 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

434 - Processo: 10880.660466/2012-04 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

435 - Processo: 10880.660467/2012-41 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

436 - Processo: 10880.660468/2012-95 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

437 - Processo: 10880.660469/2012-30 - Recorrente: ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: TIAGO GUERRA MACHADO

438 - Processo: 16349.000309/2009-45 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

439 - Processo: 12585.000064/2010-46 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

440 - Processo: 12585.000065/2010-91 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

441 - Processo: 12585.000066/2010-35 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

442 - Processo: 12585.000068/2010-24 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

443 - Processo: 12585.000069/2010-79 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

444 - Processo: 12585.000070/2010-01 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

445 - Processo: 12585.000073/2010-37 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

446 - Processo: 12585.000074/2010-81 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

447 - Processo: 16349.000310/2009-70 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

448 - Processo: 16349.000311/2009-14 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

449 - Processo: 16349.000312/2009-69 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

450 - Processo: 16349.000313/2009-11 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

451 - Processo: 16349.000314/2009-58 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

452 - Processo: 16349.000316/2009-47 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

453 - Processo: 16349.000317/2009-91 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

454 - Processo: 16349.000318/2009-36 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

455 - Processo: 16349.000319/2009-81 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

456 - Processo: 16349.000343/2009-10 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

457 - Processo: 16349.000344/2009-64 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

458 - Processo: 16349.000345/2009-17 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

459 - Processo: 16349.000346/2009-53 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

460 - Processo: 16349.000347/2009-06 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

461 - Processo: 16349.000348/2009-42 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

462 - Processo: 16349.000349/2009-97 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

463 - Processo: 16349.000350/2009-11 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

464 - Processo: 16349.000351/2009-66 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

465 - Processo: 16349.000352/2009-19 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

466 - Processo: 16349.000353/2009-55 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

467 - Processo: 16349.000355/2009-44 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

468 - Processo: 16349.000356/2009-99 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

469 - Processo: 16349.000357/2009-33 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

470 - Processo: 16349.000358/2009-88 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

471 - Processo: 16349.000359/2009-22 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

472 - Processo: 16349.000360/2009-57 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

473 - Processo: 16349.000362/2009-46 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

474 - Processo: 16349.000363/2009-91 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

475 - Processo: 16349.000364/2009-35 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

476 - Processo: 16349.000365/2009-80 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

477 - Processo: 16349.000368/2009-13 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

478 - Processo: 16349.000369/2009-68 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

479 - Processo: 16349.000370/2009-92 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

480 - Processo: 16349.000371/2009-37 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

481 - Processo: 16349.000372/2009-81 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

482 - Processo: 16349.000373/2009-26 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

483 - Processo: 16349.000374/2009-71 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

484 - Processo: 16349.000375/2009-15 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

485 - Processo: 16349.000376/2009-60 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

486 - Processo: 16349.000377/2009-12 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

487 - Processo: 16349.000378/2009-59 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

488 - Processo: 10880.914320/2010-14 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

489 - Processo: 10880.914321/2010-69 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

490 - Processo: 10880.914322/2010-11 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

491 - Processo: 10880.914323/2010-58 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

492 - Processo: 10880.914324/2010-01 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

493 - Processo: 10880.914325/2010-47 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

494 - Processo: 10880.914326/2010-91 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

495 - Processo: 10880.914327/2010-36 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

496 - Processo: 10880.914328/2010-81 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

497 - Processo: 10880.934221/2008-34 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

498 - Processo: 10880.934222/2008-89 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

499 - Processo: 10880.934223/2008-23 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

500 - Processo: 10880.934224/2008-78 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

501 - Processo: 10880.934225/2008-12 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

502 - Processo: 10880.934226/2008-67 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

503 - Processo: 10880.934227/2008-10 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

504 - Processo: 10880.934228/2008-56 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

505 - Processo: 10880.934229/2008-09 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

506 - Processo: 10880.934230/2008-25 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

507 - Processo: 10880.934231/2008-70 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

508 - Processo: 10880.934232/2008-14 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

509 - Processo: 10880.934233/2008-69 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

510 - Processo: 10880.934234/2008-11 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

511 - Processo: 10880.998798/2009-55 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

512 - Processo: 10880.915297/2008-61 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

513 - Processo: 10880.915299/2008-50 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

514 - Processo: 10880.915300/2008-46 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

515 - Processo: 10880.923969/2008-10 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

516 - Processo: 10880.928977/2008-44 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

517 - Processo: 10880.928980/2008-68 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

518 - Processo: 10880.928981/2008-11 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

519 - Processo: 10880.928985/2008-91 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

520 - Processo: 10880.928986/2008-35 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

521 - Processo: 10880.928987/2008-80 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

522 - Processo: 10880.928991/2008-48 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

523 - Processo: 10880.928992/2008-92 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

524 - Processo: 10880.928997/2008-15 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

525 - Processo: 10880.928998/2008-60 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

526 - Processo: 10880.928999/2008-12 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

527 - Processo: 10880.929000/2008-44 - Recorrente: JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS

528 - Processo: 10410.720043/2011-06 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

529 - Processo: 10410.720044/2011-42 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

530 - Processo: 10410.720056/2011-77 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

531 - Processo: 10410.720057/2011-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

532 - Processo: 10410.720058/2011-66 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

533 - Processo: 10410.720061/2011-80 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

534 - Processo: 10410.720062/2011-24 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

535 - Processo: 10410.720063/2011-79 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

536 - Processo: 10410.720066/2011-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

537 - Processo: 10410.720067/2011-57 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

538 - Processo: 10410.720068/2011-00 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

539 - Processo: 10410.720069/2011-46 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

540 - Processo: 10410.720071/2011-15 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

541 - Processo: 10410.720072/2011-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

542 - Processo: 10410.720074/2011-59 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

543 - Processo: 10410.720077/2011-92 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

544 - Processo: 10410.720083/2011-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

545 - Processo: 10410.720084/2011-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

546 - Processo: 10410.720085/2011-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

547 - Processo: 10410.720086/2011-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

548 - Processo: 10410.720173/2011-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

549 - Processo: 10410.720179/2011-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

550 - Processo: 10410.720180/2011-32 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

551 - Processo: 10410.720181/2011-87 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

552 - Processo: 10410.720182/2011-21 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

553 - Processo: 10410.720183/2011-76 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

554 - Processo: 10410.720185/2011-65 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

555 - Processo: 10410.720188/2011-07 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

556 - Processo: 10410.720189/2011-43 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

557 - Processo: 10410.720190/2011-78 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

558 - Processo: 10410.720193/2011-10 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

559 - Processo: 10410.720194/2011-56 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

560 - Processo: 10410.720195/2011-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

561 - Processo: 10410.720577/2012-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

562 - Processo: 13884.900342/2008-31 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator: ROSALDO TREVISAN

563 - Processo: 13884.900321/2008-15 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

564 - Processo: 13884.900356/2008-54 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

565 - Processo: 13884.900370/2008-58 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

566 - Processo: 13884.900381/2008-38 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

567 - Processo: 13884.900385/2008-16 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

568 - Processo: 13884.900391/2008-73 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

569 - Processo: 13884.900824/2008-91 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

570 - Processo: 13884.900859/2008-20 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

571 - Processo: 13884.900863/2008-98 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

572 - Processo: 13884.900894/2008-49 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

573 - Processo: 13884.900905/2008-91 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

574 - Processo: 13884.900921/2008-83 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

575 - Processo: 13884.900928/2008-03 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

576 - Processo: 13884.900940/2008-18 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

577 - Processo: 13884.900953/2008-89 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

578 - Processo: 13884.900982/2008-41 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

579 - Processo: 13884.900988/2008-18 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

580 - Processo: 13884.901350/2008-02 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

581 - Processo: 13884.901366/2008-15 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

582 - Processo: 13884.901378/2008-31 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

583 - Processo: 13884.901383/2008-44 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

584 - Processo: 13884.901585/2008-96 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

585 - Processo: 13884.901587/2008-85 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

586 - Processo: 13884.901588/2008-20 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

587 - Processo: 13884.901590/2008-07 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

588 - Processo: 13884.901888/2008-17 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

589 - Processo: 13884.901889/2008-53 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

590 - Processo: 13884.901891/2008-22 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

591 - Processo: 13884.901893/2008-11 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

592 - Processo: 13884.901895/2008-19 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

593 - Processo: 13884.901896/2008-55 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

594 - Processo: 13884.901897/2008-08 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

595 - Processo: 13884.901903/2008-19 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

596 - Processo: 13884.901904/2008-63 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

597 - Processo: 13884.901907/2008-05 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

598 - Processo: 13884.901908/2008-41 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

599 - Processo: 13884.901909/2008-96 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

600 - Processo: 13884.901910/2008-11 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

601 - Processo: 13884.901911/2008-65 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

602 - Processo: 13884.901912/2008-18 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

603 - Processo: 13884.901913/2008-54 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

604 - Processo: 13884.901914/2008-07 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

605 - Processo: 13884.901915/2008-43 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

606 - Processo: 13884.901916/2008-98 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

607 - Processo: 13884.901918/2008-87 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

608 - Processo: 13884.901919/2008-21 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

609 - Processo: 13884.904244/2008-72 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

610 - Processo: 13884.904245/2008-17 - Recorrente: LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL