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Transferência de julgamento -1ªTO /2ªCÂMARA/2ªSEÇÃO- MAIO/2019 - ITEM 06

por publicado: 06/05/2019 15h01 última modificação: 06/05/2019 15h01

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia  07/05/2019 às 14h00



Relator(a): DANIEL MELO MENDES BEZERRA

 6 - Processo nº: 15504.725523/2014-72 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Contribuinte: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A