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Transferência de julgamento - 1ª TO/3ª CÂMARA/1ª SEÇÃO - ABRIL - ITENS 03 e 04

por publicado: 09/04/2019 14h29 última modificação: 09/04/2019 14h29

O julgamento dos processos abaixo foram transferidos para o dia 16/04/2019, às 14h00.

Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR

3 - Processo nº: 19311.720082/2016-01 - Recorrentes: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19311.720365/2017-25 - Recorrente: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL