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Transferência de julgamento -1ªTO /3ªCÂMARA/3ªSEÇÃO- MAIO/2019 - ITENS 139 a 142

por publicado: 15/05/2019 15h37 última modificação: 15/05/2019 15h37

O julgamento dos processos abaixo foi transferido para dia 23/05/2019 às 14h00

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

139 - Processo nº: 16692.721153/2014-97 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

140 - Processo nº: 16692.720776/2014-42 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

141 - Processo nº: 16692.729966/2015-14 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

142 - Processo nº: 10880.912146/2017-41 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL