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Transferência de julgamento -1ªTO /4ªCâmara/3ªSeção- Dezembro/2019 - Item 01

por publicado: 10/12/2019 15h10 última modificação: 10/12/2019 15h10

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para 16/12/2019 às 14h00:

Relator(a): CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

 1    - Processo nº: 16327.721226/2013-28 - Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL