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Transferência de julgamento - 1ªTO /4ªCâmara/3ªSeção- Outubro/2019 - Item 03

por publicado: 21/10/2019 10h47 última modificação: 21/10/2019 10h47

 

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 24/10/19 às 09h00.

Relator(a): ROSALDO TREVISAN

3 - Processo nº: 19515.004011/2003-48 - Recorrente: CHEMIN INCORPORADORA SA e
Recorrida: FAZENDA NACIONAL