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Transferência de julgamento - 2ª TO/3ª CÂMARA/3ª SEÇÃO - ABRIL - ITEM - 52

por publicado: 16/04/2019 12h39 última modificação: 16/04/2019 12h39

O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 24/04/2019 às 14h00.

Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

52 - Processo nº: 10821.720327/2017-48 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL