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Transferência de julgamento -2ªTO /4ªCâmara/1ªSeção- Dezembro/2019 - Item 23
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publicado:
04/12/2019 09h52
última modificação:
04/12/2019 09h52
O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia 11/12/2019 às 14h00.
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
23 - Processo nº: 16306.000397/2009-81 - Recorrente: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL