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Transferência de julgamento -3ª CSRF- JUNHO/2019 - ITEM 44

por publicado: 06/06/2019 10h12 última modificação: 06/06/2019 10h12
O julgamento do processo abaixo foi transferido para dia  13/06/2019 às 14h00

 

 

Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 44 - Processo nº: 16682.720408/2014-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BP ENERGY DO BRASIL LTDA