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Transferência de Pauta - CSRF 3ª Turma – Setembro 2019 – Item 03

por publicado: 09/09/2019 16h25 última modificação: 09/09/2019 16h25

 


O julgamento do processo abaixo será transferido para o dia 19/09/2019 às 09:00 :

 

Relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL


3 - Processo nº: 10480.722427/2009-15 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL