Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

 16 - Processo nº: 10980.723994/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PARANA CLUBE

 17 - Processo nº: 16327.001698/2001-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: FATOR S/A - CORRETORA DE VALORES

 Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

 39 - Processo nº: 10830.900792/2016-71 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB

 40 - Processo nº: 10830.900793/2016-15 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 41 - Processo nº: 10830.900795/2016-12 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 42 - Processo nº: 10830.900796/2016-59 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 43 - Processo nº: 10830.900797/2016-01 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 44 - Processo nº: 10830.900798/2016-48 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 45 - Processo nº: 10830.900799/2016-92 - Recorrente: COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

 46 - Processo nº: 10880.928754/2010-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: HEJOASSU ADMINISTRACAO S.A.

 Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

 62 - Processo nº: 16327.000231/2004-11 - Recorrente: ITAU CAPITALIZACAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

 65 - Processo nº: 13896.900601/2009-75 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANDREA DUEK SIMANTOB

 66 - Processo nº: 13896.900072/2010-43 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 67 - Processo nº: 13896.900595/2009-56 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 68 - Processo nº: 13896.900596/2009-09 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 69 - Processo nº: 13896.900597/2009-45 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 70 - Processo nº: 13896.900598/2009-90 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 71 - Processo nº: 13896.900599/2009-34 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 72 - Processo nº: 13896.900600/2009-21 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 73 - Processo nº: 13896.900602/2009-10 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 74 - Processo nº: 13896.901445/2009-60 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 75 - Processo nº: 13896.901446/2009-12 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 76 - Processo nº: 13896.901591/2008-12 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 77 - Processo nº: 13896.901592/2008-59 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 78 - Processo nº: 13896.902183/2009-51 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 79 - Processo nº: 13896.902184/2009-03 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 80 - Processo nº: 13896.902216/2008-81 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 81 - Processo nº: 13896.902217/2008-26 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 82 - Processo nº: 13896.902218/2008-71 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 83 - Processo nº: 13896.902573/2008-40 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 84 - Processo nº: 13896.902574/2008-94 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 85 - Processo nº: 13896.902575/2008-39 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 86 - Processo nº: 13896.902576/2008-83 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 87 - Processo nº: 13896.902577/2008-28 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 88 - Processo nº: 13896.903159/2009-39 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 89 - Processo nº: 13896.903160/2009-63 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 90 - Processo nº: 13896.903161/2009-16 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 91 - Processo nº: 13896.903162/2009-52 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 92 - Processo nº: 13896.903392/2008-31 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 93 - Processo nº: 13896.903393/2008-85 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 94 - Processo nº: 13896.903394/2008-20 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 95 - Processo nº: 13896.903395/2008-74 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 96 - Processo nº: 13896.903396/2008-19 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 97 - Processo nº: 13896.903397/2008-63 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 98 - Processo nº: 13896.903398/2008-16 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 99 - Processo nº: 13896.903399/2008-52 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 100 - Processo nº: 13896.903400/2008-49 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 101 - Processo nº: 13896.903927/2009-54 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 102 - Processo nº: 13896.903928/2009-07 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 103 - Processo nº: 13896.904825/2009-56 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 13896.906410/2009-17 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 105 - Processo nº: 13896.906411/2009-61 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 106 - Processo nº: 13896.906412/2009-14 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 107 - Processo nº: 13896.906413/2009-51 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 108 - Processo nº: 13896.907327/2009-65 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 109 - Processo nº: 13896.907328/2009-18 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 110 - Processo nº: 13896.907329/2009-54 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 111 - Processo nº: 13896.907330/2009-89 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 112 - Processo nº: 13896.907331/2009-23 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 113 - Processo nº: 13896.907332/2009-78 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 114 - Processo nº: 13896.907333/2009-12 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 115 - Processo nº: 13896.907334/2009-67 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 116 - Processo nº: 13896.907335/2009-10 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 117 - Processo nº: 13896.907336/2009-56 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 118 - Processo nº: 13896.907337/2009-09 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 119 - Processo nº: 13896.907338/2009-45 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 120 - Processo nº: 13896.908322/2009-50 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 121 - Processo nº: 13896.908323/2009-02 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 122 - Processo nº: 13896.908324/2009-49 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 123 - Processo nº: 13896.908325/2009-93 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 124 - Processo nº: 13896.908326/2009-38 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 125 - Processo nº: 13896.908328/2009-27 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 126 - Processo nº: 13896.909228/2009-18 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 127 - Processo nº: 13896.915292/2009-38 - Recorrente: NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

 157 - Processo nº: 12898.001928/2009-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BINGO DA PRAIA LTDA

 Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

 161 - Processo nº: 16327.002199/2005-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SANTANDER S.A. - CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS

 Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

 167 - Processo nº: 15374.000113/2001-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS