Relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

 61 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Recorrente: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

 95 - Processo nº: 13971.720799/2011-80 - Recorrente: WESTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 99 - Processo nº: 12898.002185/2009-65 - Recorrente: VITORIA PARTICIPACOES S.A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: BARBARA MELO CARNEIRO

 97 - Processo nº: 10860.005150/2001-22 - Recorrente: SAGEM ORGA DO BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO

 127 - Processo nº: 13984.001426/2006-08 - Recorrente: INDUSTRIA DE CARTAO SBRAVATI LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

 144 - Processo nº: 16327.720800/2013-21 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE VALORES S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL