Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

 8 - Processo nº: 10920.720897/2014-77 - Recorrente: CV AUDIO COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

 58 - Processo nº: 13839.905948/2008-16 - Recorrente: GRANIBRAS GRANITOS BRASILEIROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 60 - Processo nº: 13839.905951/2008-21 - Recorrente: GRANIBRAS GRANITOS BRASILEIROS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

 390 - Processo nº: 10850.723447/2011-64 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 391 - Processo nº: 10850.723446/2011-10 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 392 - Processo nº: 10850.723448/2011-17 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 393 - Processo nº: 10850.723449/2011-53 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 394 - Processo nº: 10850.723451/2011-22 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 395 - Processo nº: 10850.723454/2011-66 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 396 - Processo nº: 10850.723455/2011-19 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 397 - Processo nº: 10850.723456/2011-55 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 398 - Processo nº: 10850.723457/2011-08 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 399 - Processo nº: 10850.723458/2011-44 - Recorrente: SERVICENTRO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

 440 - Processo nº: 10935.720298/2016-56 - Recorrente: DAIDUT BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

 443 - Processo nº: 10074.000417/2007-47 - Recorrente: NATIONAL DIAMOND DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 444 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL