Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES

4 - Processo nº: 10380.010073/2004-78 - Recorrente: CONSTRUTORA MARQUISE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

90 - Processo nº: 16327.721093/2012-17 - Recorrente: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

93 - Processo nº: 16327.721570/2011-55 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

150 - Processo nº: 13603.903234/2015-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA

157 - Processo nº: 13888.002215/2008-34 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL