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Processo Retirado de Pauta 1ªTO /3ª Câmara/3ªSeção - Junho/2020 - Itens 33, 35, 42 a 48, 49, 52 a 58, 59 a 138, 139 a 142, 260 e 261.
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
33 - Processo nº: 10380.720397/2018-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE HORIZONTE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
35 - Processo nº: 10855.725890/2017-15 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL CIENCIAS E LETRAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
42 - Processo nº: 13820.000354/2004-84 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13820.000345/2004-93 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13820.000346/2004-38 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13820.000348/2004-27 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13820.000350/2004-04 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13820.000357/2004-18 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13820.000356/2004-73 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
49 - Processo nº: 10855.724956/2017-50 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL CIENCIAS E LETRAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10830.907251/2012-40 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
53 - Processo nº: 10830.907250/2012-03 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10830.907252/2012-94 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10830.907253/2012-39 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10830.907254/2012-83 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10830.907255/2012-28 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10830.907256/2012-72 - Recorrente: COIM BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
59 - Processo nº: 10980.921017/2012-10 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
60 - Processo nº: 10980.910686/2012-58 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.910687/2012-01 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.910688/2012-47 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10980.910689/2012-91 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10980.910690/2012-16 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10980.910691/2012-61 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10980.910692/2012-13 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10980.910693/2012-50 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10980.910694/2012-02 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10980.920984/2012-56 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.920985/2012-09 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10980.920986/2012-45 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10980.920987/2012-90 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10980.920988/2012-34 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.920989/2012-89 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.920990/2012-11 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.920991/2012-58 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10980.920992/2012-01 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10980.920993/2012-47 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10980.920994/2012-91 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.920995/2012-36 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10980.920996/2012-81 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10980.920997/2012-25 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10980.920998/2012-70 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.920999/2012-14 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.921000/2012-54 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.921001/2012-07 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.921002/2012-43 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.921003/2012-98 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10980.921004/2012-32 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10980.921005/2012-87 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10980.921006/2012-21 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10980.921007/2012-76 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10980.921008/2012-11 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10980.921009/2012-65 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10980.921010/2012-90 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10980.921011/2012-34 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10980.921012/2012-89 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.921013/2012-23 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10980.921014/2012-78 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.921015/2012-12 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.921016/2012-67 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.921018/2012-56 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.921019/2012-09 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10980.921020/2012-25 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10980.921021/2012-70 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10980.921022/2012-14 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10980.921023/2012-69 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10980.921024/2012-11 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10980.921025/2012-58 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10980.921026/2012-01 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10980.921027/2012-47 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10980.921028/2012-91 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10980.921029/2012-36 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10980.921031/2012-13 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10980.921032/2012-50 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10980.921033/2012-02 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10980.921034/2012-49 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.921035/2012-93 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10980.921036/2012-38 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10980.921037/2012-82 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10980.921038/2012-27 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10980.921039/2012-71 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10980.921040/2012-04 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10980.921041/2012-41 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.921042/2012-95 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10980.921043/2012-30 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10980.921044/2012-84 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10980.921045/2012-29 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10980.921046/2012-73 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.921047/2012-18 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10980.921048/2012-62 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10980.921049/2012-15 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10980.921050/2012-31 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10980.921051/2012-86 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.921052/2012-21 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10980.921053/2012-75 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10980.921055/2012-64 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10980.921056/2012-17 - Recorrente: BALAROTI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
139 - Processo nº: 10805.901263/2013-59 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10805.901292/2013-11 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10805.901301/2013-73 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10805.901302/2013-18 - Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
260 - Processo nº: 10380.724936/2014-60 - Recorrente: PROTENDIDOS DYWIDAG LIMITADA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA
261 - Processo nº: 10494.000698/2008-78 - Recorrente: ANDRE D. TECNOLOGIA E SERVICOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL
