Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 12 - Processo nº: 35464.001306/2006-12 - Recorrente: ISBAN BRASIL S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): ANA PAULA FERNANDES

 68 - Processo nº: 11516.722540/2011-15 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 69 - Processo nº: 10980.723915/2014-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: PELISSARI INFORMATICA SA

 Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

 81 - Processo nº: 15586.000991/2010-44 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 82 - Processo nº: 15586.000992/2010-99 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 83 - Processo nº: 15586.000993/2010-33 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 84 - Processo nº: 15586.000996/2010-77 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 85 - Processo nº: 36202.003106/2007-11 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 86 - Processo nº: 15586.000995/2010-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

 144 - Processo nº: 10530.720107/2007-18 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

 145 - Processo nº: 10530.720106/2007-73 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 146 - Processo nº: 10530.720108/2007-62 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 147 - Processo nº: 10530.720117/2007-53 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 148 - Processo nº: 10530.720118/2007-06 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 149 - Processo nº: 10530.720119/2007-42 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 150 - Processo nº: 10530.720126/2007-44 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 151 - Processo nº: 10530.720127/2007-99 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 152 - Processo nº: 10530.720128/2007-33 - Recorrente: MECOMINAS MECANIZACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

 175 - Processo nº: 10768.720144/2006-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MARIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR

 Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

 205 - Processo nº: 10183.003758/2006-56 - Recorrente: SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

 245 - Processo nº: 16327.000748/2009-14 - Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

 Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

 258 - Processo nº: 15586.001531/2008-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

 259 - Processo nº: 15586.001532/2008-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR

 Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

 260 - Processo nº: 10980.725208/2010-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA