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Processo Retirado de Pauta 2ªCSRF - Junho/2020 - Itens 30, 31, 32, 71 e 243
Relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
30 - Processo nº: 12898.000116/2008-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
31 - Processo nº: 12898.000161/2008-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
32 - Processo nº: 12898.000163/2008-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
71 - Processo nº: 11080.726099/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO
Relatora: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
243 - Processo nº: 10120.005844/2007-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: LASA LAGO AZUL SA