Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

 51 - Processo nº: 10680.009578/2007-58 - Recorrente: RISA REFRATARIOS ISOLANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 52 - Processo nº: 10680.011004/2007-40 - Recorrente: RISA REFRATARIOS E ISOLANTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO

 70 - Processo nº: 18471.004049/2008-16 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 71 - Processo nº: 18471.004050/2008-41 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 72 - Processo nº: 18471.004052/2008-30 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

 176 - Processo nº: 10925.722497/2011-11 - Recorrente: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON

 177 - Processo nº: 10925.722502/2011-88 - Recorrente: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA

 269 - Processo nº: 14041.000888/2008-74 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 270 - Processo nº: 14041.000889/2008-19 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 271 - Processo nº: 14041.000890/2008-43 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 272 - Processo nº: 14041.000895/2008-76 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 273 - Processo nº: 14041.000893/2008-87 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 274 - Processo nº: 14041.000892/2008-32 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 275 - Processo nº: 14041.000891/2008-98 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 276 - Processo nº: 14041.000897/2008-65 - Recorrente: APROLEITE ASSOC. PROC. LEITE DF ENTORNO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL