Relator(a): VINICIUS GUIMARAES

 29 - Processo nº: 12782.000011/2010-07 - Embargante: TDC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 75 - Processo nº: 10880.919934/2014-16 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 76 - Processo nº: 10880.662085/2012-51 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 77 - Processo nº: 10880.935596/2014-60 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 107 - Processo nº: 13819.903641/2017-00 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

 108 - Processo nº: 13819.903990/2014-71 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

 Relator(a): RAPHAEL MADEIRA ABAD

 119 - Processo nº: 10680.018704/2007-65 - Recorrente: EMBRATERR AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 392 - Processo nº: 10314.728477/2015-68 - Recorrente: GARBO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 798 - Processo nº: 13983.000008/2004-33 - Embargante: SADIA S.A.