Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

 30 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  Relator(a): CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

 404 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 405 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 406 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 407 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 408 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 409 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 410 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 411 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 412 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 413 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 414 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 415 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 416 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 417 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 418 - Processo nº: 10640.721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 419 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 420 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 421 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 422 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 423 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 424 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 425 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 426 - Processo nº: 13608.720087/2011-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 609 - Processo nº: 10530.900491/2014-60 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 610 - Processo nº: 10530.900499/2014-26 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 611 - Processo nº: 10530.901563/2014-96 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 612 - Processo nº: 10530.900490/2014-15 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 613 - Processo nº: 10530.900498/2014-81 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 614 - Processo nº: 10530.900964/2014-29 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 615 - Processo nº: 10530.900489/2014-91 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 616 - Processo nº: 10530.900497/2014-37 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 617 - Processo nº: 10530.900963/2014-84 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 618 - Processo nº: 10530.900488/2014-46 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 619 - Processo nº: 10530.900496/2014-92 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 620 - Processo nº: 10530.900962/2014-30 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 621 - Processo nº: 10530.900487/2014-00 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 622 - Processo nº: 10530.900495/2014-48 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 623 - Processo nº: 10530.900961/2014-95 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 624 - Processo nº: 10530.900494/2014-01 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 625 - Processo nº: 10530.900960/2014-41 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 626 - Processo nº: 10530.900492/2014-12 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 627 - Processo nº: 10530.900500/2014-12 - Recorrente: MINERACAO CARAIBA S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL