Relator(a): DENISE MADALENA GREEN

 79 - Processo nº: 10410.000561/2003-91 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 80 - Processo nº: 10410.000721/2003-01 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 81 - Processo nº: 10410.000860/2003-26 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 82 - Processo nº: 10410.000940/2003-81 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 83 - Processo nº: 10410.001131/2003-97 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 84 - Processo nº: 10410.001292/2003-81 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 85 - Processo nº: 10410.001598/2003-37 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 86 - Processo nº: 10410.001748/2003-11 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 87 - Processo nº: 10410.002019/2003-73 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 88 - Processo nº: 10410.002294/2003-97 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 89 - Processo nº: 10410.002507/2003-81 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 90 - Processo nº: 10410.002648/2003-01 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 91 - Processo nº: 13807.001887/2003-71 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 92 - Processo nº: 13807.001888/2003-15 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 93 - Processo nº: 13807.001889/2003-60 - Recorrente: VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 333 - Processo nº: 12448.721529/2019-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

 438 - Processo nº: 19649.000009/2006-27 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 439 - Processo nº: 10840.003824/2005-16 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 440 - Processo nº: 19649.000007/2006-38 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 441 - Processo nº: 10840.003825/2005-61 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 442 - Processo nº: 19649.000004/2006-02 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 443 - Processo nº: 19649.000006/2006-93 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 444 - Processo nº: 19649.000008/2006-82 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 445 - Processo nº: 10840.904467/2010-72 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 446 - Processo nº: 19649.000005/2006-49 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 447 - Processo nº: 19649.000003/2006-50 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 448 - Processo nº: 19649.000010/2006-51 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 532 - Processo nº: 10840.003581/2004-35 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 533 - Processo nº: 10840.003586/2004-68 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): JORGE LIMA ABUD

 690 - Processo nº: 19515.004033/2010-37 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

 748 - Processo nº: 12448.902525/2013-34 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL