Relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

 116 - Processo nº: 10825.721947/2011-79 - Recorrente: CARLOS ALBERTO MUNHOZ ROMAGNOLLI & CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

277 - Processo nº: 16561.720012/2016-12 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relatora: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

 134 - Processo nº: 12448.728576/2011-26 - Recorrente: MODAL PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: LUCIANO BERNART

 153 - Processo nº: 10840.905409/2012-28 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

 154 - Processo nº: 10840.905402/2012-14 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 155 - Processo nº: 10840.905405/2012-40 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 156 - Processo nº: 10840.905408/2012-83 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 157 - Processo nº: 10840.905410/2012-52 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: LUCIANO BERNART

 165 - Processo nº: 10840.905403/2012-51 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: PAULO MATEUS CICCONE

 166 - Processo nº: 10840.905404/2012-03 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 167 - Processo nº: 10840.905406/2012-94 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 168 - Processo nº: 10840.905407/2012-39 - Recorrente: SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUCIANO BERNART

 169 - Processo nº: 10880.970677/2011-63 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: PAULO MATEUS CICCONE

 170 - Processo nº: 10880.970679/2011-52 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 171 - Processo nº: 10880.970680/2011-87 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 172 - Processo nº: 10880.970681/2011-21 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL