Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

 73 - Processo nº: 18471.001026/2005-15 - Recorrente: NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

 78 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Embargante: SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

 Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES

 101 - Processo nº: 15892.000133/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA AGRICOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

 241 - Processo nº: 13502.000103/2005-83 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 242 - Processo nº: 13502.000109/2005-51 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

 247 - Processo nº: 11762.720032/2013-52 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO

 281 - Processo nº: 11968.720423/2011-07 - Recorrente: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL