Relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

 7 - Processo nº: 10711.003557/99-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: MAGNESITA SA

 Relatora: VANESSA MARINI CECCONELLO

 16 - Processo nº: 10735.003217/2005-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: GE CELMA LTDA.

 Relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 52 - Processo nº: 12448.921009/2012-28 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

 53 - Processo nº: 12448.921010/2012-52 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 54 - Processo nº: 12448.921011/2012-05 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 55 - Processo nº: 12448.921012/2012-41 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 56 - Processo nº: 12448.921013/2012-96 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 57 - Processo nº: 12448.921017/2012-74 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 58 - Processo nº: 12448.921020/2012-98 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 59 - Processo nº: 12448.921021/2012-32 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 60 - Processo nº: 12448.921022/2012-87 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 61 - Processo nº: 12448.921023/2012-21 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 62 - Processo nº: 12448.921024/2012-76 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 63 - Processo nº: 12448.921025/2012-11 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relatora: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

 71 - Processo nº: 10920.000129/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA FABRIL LEPPER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 Relatora: TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 293 - Processo nº: 13851.001176/2001-07 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO BENTO DE ENSINO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL