Relatora: VANESSA MARINI CECCONELLO

 11 - Processo nº: 10480.723799/2010-94 - Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  Relatora: TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 40 - Processo nº: 10073.900559/2006-35 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

  Relatora: VANESSA MARINI CECCONELLO

 89 - Processo nº: 10830.002431/2002-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: VERA CRUZ ASSOCIACAO DE SAUDE

 Relator: VALCIR GASSEN

 263 - Processo nº: 18050.720506/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

 Relatora: TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 320 - Processo nº: 17878.000132/2008-81 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 321 - Processo nº: 17878.000130/2008-91 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

 322 - Processo nº: 10073.900561/2006-12 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL