Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 1 - Processo nº: 12466.003746/2008-42 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): VALCIR GASSEN

 2 - Processo nº: 11128.006535/2003-25 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 4 - Processo nº: 10855.004896/2003-50 - Recorrente: METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 19 - Processo nº: 15165.720065/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PRIDE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

 Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

 37 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

 Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

 51 - Processo nº: 11080.011712/2007-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

 Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

 52 - Processo nº: 10680.009711/2008-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NACIONAL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

 Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

 72 - Processo nº: 19675.000576/2003-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

 73 - Processo nº: 10855.724172/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

 74 - Processo nº: 10855.724169/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

 75 - Processo nº: 10855.724171/2012-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS

 76 - Processo nº: 10855.724173/2012-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS