Relator(a): VALCIR GASSEN

81 - Processo nº: 10880.924787/2009-39 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

82 - Processo nº: 13804.008936/2002-45 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

124 - Processo nº: 10314.001670/2008-29 - Embargante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS

147 - Processo nº: 10830.720844/2013-84 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

148 - Processo nº: 10830.725381/2012-66 - Recorrente: PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO

209 - Processo nº: 10320.720718/2014-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA

211 - Processo nº: 19740.000272/2006-78 - Recorrente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL