Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA

14 - Processo nº: 15374.921730/2009-11 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

19 - Processo nº: 10245.000576/2009-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBRA AGROSILVOPASTORIL LTDA

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

21 - Processo nº: 10245.003784/2008-74 - Recorrente: PONDEROSA SILVOPASTORIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

35 - Processo nº: 19515.002758/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OPTITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA

37 - Processo nº: 11020.007734/2008-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA

Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

40 - Processo nº: 10380.006289/2002-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACCCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS S/A

Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO

41 - Processo nº: 19515.002902/2007-93 - Recorrente: RESILIDER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

42 - Processo nº: 10530.723584/2013-83 - Recorrentes: JUBIABA VEICULOS LTDA e FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 11516.722674/2012-17 - Recorrente: SINASC-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA

75 - Processo nº: 16561.720100/2011-00 - Recorrente: RODOBENS CORPORATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL