Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA
32 - Processo nº: 16327.000792/2004-10 - Recorrente: BANCO BPN BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
34 - Processo nº: 10803.720082/2012-62 - Recorrentes: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
36 - Processo nº: 18471.002122/2005-72 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
53 - Processo nº: 11020.720724/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SULCROMO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 

Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA
81 - Processo nº: 11065.003456/2006-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CALCADOS TELES LTDA.

Relator(a): AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
87 - Processo nº: 10950.006120/2007-10 - Recorrente: ZACARIAS VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): CAIO CESAR NADER QUINTELLA

102 - Processo nº: 18471.000695/2006-42 - Recorrente: CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
103 - Processo nº: 16327.720693/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RSBF PARTICIPACOES E SERVICOS DE ESCRITORIO S.A.