10 - Processo nº: 11557.001498/2009-02 - Recorrente: FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13963.720608/2016-93 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 15940.000687/2010-11 - Recorrente: ASSOCIACAO BEM VIVER DOS TRABALHADORES PUBLICOS E PRIVADOS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 14751.000406/2008-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE CONFECCOES ROTA S LTDA

18 - Processo nº: 10665.721508/2016-51 - Recorrente: AMJ FOMENTO MERCANTIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10850.723677/2016-38 - Recorrente: BUOZI & SILVEIRA ENGENHARIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16542.720632/2014-18 - Recorrente: J.N.S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 13608.720197/2017-66 - Recorrente: COMERCIAL ILTON BRANDAO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13608.720177/2017-95 - Recorrente: JER SERVICOS MEDICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

152 - Processo nº: 13971.720187/2014-30 - Recorrente: CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

153 - Processo nº: 13811.725496/2016-09 - Recorrente: DV COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

154 - Processo nº: 11030.722364/2015-06 - Recorrente: DILES MARIA PICOLO BAZZOTTI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

155 - Processo nº: 13851.721350/2014-48 - Recorrente: NINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

156 - Processo nº: 11080.732400/2015-46 - Recorrente: CLAUDIO CANDIDO DA SILVA LEMOS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

157 - Processo nº: 11557.003660/2009-19 - Recorrente: MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

158 - Processo nº: 13153.720477/2014-17 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

159 - Processo nº: 18365.722670/2014-11 - Recorrente: FORTNORTE TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

160 - Processo nº: 13977.720245/2014-75 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL