Relator(a): DANIEL MELO MENDES BEZERRA
3 - Processo nº: 13603.722206/2016-12 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13603.720217/2017-49 - Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.727157/2015-77 - Recorrente: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS

9 - Processo nº: 13983.000283/2008-81 - Recorrente: SADIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 13983.000282/2008-36 - Recorrente: SADIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 13983.000281/2008-91 - Recorrente: SADIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 13983.000280/2008-47 - Recorrente: SADIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

24 - Processo nº: 13888.005797/2008-19 - Recorrente: BRASCABOS COMP ELET E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 13888.005796/2008-66 - Recorrente: BRASCABOS COMP ELET. E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 13888.005769/2008-93 - Recorrente: BRASCABOS COMP ELETR E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 

39 - Processo nº: 36202.000876/2007-10 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 36202.000875/2007-67 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 36202.000872/2007-23 - Recorrente: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
269 - Processo nº: 19515.722963/2013-19 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
314 - Processo nº: 10410.724936/2016-27 - Recorrente: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 10410.725543/2017-11 - Recorrente: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 10410.725180/2016-33 - Recorrente: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 11516.723691/2018-67 - Recorrente: DEISI BEATRIZ LAUS VAHLDICK DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 11516.723572/2018-12 - Recorrente: RENE MURILO HESS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

325 - Processo nº: 19515.722415/2011-27 - Recorrente: JOSE OSWALDO MORALES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 12448.724966/2015-51 - Recorrente: ABEL CARLOS DA SILVA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
334 - Processo nº: 16327.720791/2016-11 - Recorrente: JOSE TERUJI TAMAZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 16327.720730/2016-53 - Recorrente: MARIO PAGNOZZI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 

Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
336 - Processo nº: 10872.720118/2015-37 - Recorrente: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL