Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
37 - Processo nº: 11543.002084/2006-07 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15578.000632/2009-52 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E OMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15578.000631/2009-16 - Recorrente: KAFFEE EXP E IMP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11543.002085/2006-43 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 16327.721176/2012-06 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16327.910434/2011-38 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
77 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
93 - Processo nº: 13227.720870/2016-61 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
94 - Processo nº: 10480.735473/2013-52 - Recorrente: COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

103 - Processo nº: 10831.003527/2008-22 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

104 - Processo nº: 10830.720509/2008-19 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

105 - Processo nº: 10831.003528/2008-77 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

106 - Processo nº: 10830.720510/2008-43 - Recorrente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL